TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE ECONDIÇÕES GERAIS DE CONTA DE PAGAMENTO DA CREDIHOME SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETOS.A. (“CREDIHOME”) E SEUS SERVIÇOS RELACIONADOS.

A este Termo de Uso, Política de Privacidade e Condições es Gerais de Conta de Pagamento da CREDIHOME (“Termo”), aplicam-se ao uso dos serviços ofertados aos seus clientes e usuários (“Cliente”), relacionados à conta de pagamento da CREDIHOME SOCIEDADE DE CREL DITO DIRETO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ: 39.416.705/0001-20, NIRE no 35300557611, com sede na Avenida Santo Amaro, no 48, 2o andar – CJ. 21, Vila Nova Conceição, São Paulo – SP –CEP 04506-905, por meio da plataforma digital.

A ACEITAÇÃO DESTE TERMO É ABSOLUTAMENTEINDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA E DEMAIS SERVIÇOSPRESTADOS PELA CREDIHOME.

1. OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termoconsistem na prestação de serviços de solução de pagamento online pelaCREDIHOME ao(s) seu(s) Cliente(s) (“Serviços”).

1.2. Para acessar os Serviços Cont@Use, o Cliente deverá acessar a plataforma e criar uma conta de pagamento pré-paga (“Conta”), a qual será administrada pela CREDIHOME nos termos da Resolução BCBn° 96 de 19/5/2021.

1.3. Sem prejuízo das demais disposiçõesdeste Termo, a Conta, somente poderá ser utilizada pelo Cliente após o cumprimento das seguintes condições:
1.3.1. Cadastro do Cliente e, caso aplicável,do Representante Legal;
1.3.2. Ativação da Conta;
1.3.3. Pagamento das tarifas de Serviços cobradas pela CREDIHOME e a carga inicial mínima, quando aplicáveis. Paraconhecimento das taxas e tarifas é necessário acessar o site https://www.octascd.net

1.4. A Conta será movimentada exclusivamente através da plataforma digital de pagamentos de transação es comerciais oferecida pela CREDIHOME (“APP”) em moeda corrente nacional, ou seja, em Reais (“R$”) previamente creditados na Conta.

1.5. O APP da Conta, consiste exclusivamente na disponibilização de tecnologia para as seguintes transações financeiras:
1.5.1. A licença de direito de uso do software da Conta;
1.5.2. Transferência eletrônica por todos os meios disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (“BCB”);
1.5.3. Saques;
1.5.4. Pagamentos com leitor de código de barras;
1.5.5. Controle e fornecimento de extratos eletrônicos sobre as movimentações efetuadas na Conta do Cliente;
1.5.6. Pagamento de contas;
1.5.7. Outras operações, mediante funcionalidades que venham a ser criadas e informadas previamente ao Cliente.

1.6. A CREDIHOME não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar quaisquer das transações acima mencionadas, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua Conta.

2. DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os Serviços estão disponíveis parapessoas físicas e pessoas jurídicas aprovadas pela CREDIHOME, após avaliação cadastral e de conformidade legal (COMPLIANCE).

2.2. Aos seus Clientes, e, caso aplicável, ao representante legal do Usuário relativamente incapaz (maiores de 16 anos e menores de 18 anos), qual seja, pai, mãe ou representante legal devidamente constituído (Responsável), ou menor emancipado.

2.3. O Cliente acessará sua conta através de seu login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.4. O Cliente compromete-se a notificar a CREDIHOME imediatamente, e através de meio seguro a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros.

3. DO CADASTRO

3.1. Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Cliente deverá fornecer seus dados cadastrais até a identificação do beneficiário final da Conta.
3.1.1. Para garantir a veracidade de suas informações é expressamente autorizado à CREDIHOME a realização de buscas em bureau públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. O Cliente compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a CREDIHOME poderá recusar a abertura da Conta.

3.2. O Cliente é também responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgaçãoo será de sua responsabilidade.

3.3. Para acessar o aplicativo da CREDIHOME, o Cliente deverá realizar o cadastro e subir a documentação no APP, oportunidade em que sua Conta também será cadastrada de forma automática.

3.4. É de responsabilidade do Cliente fornecer todas as informações corretas e suficientes para o seu cadastro, bem como, mantê-lo atualizado.

3.5. A CREDIHOME poderá , ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar ao Cliente informações adicionais ao Cliente de modo que, possa verificar a veracidade das informações fornecidas em seu cadastro e a situação econômico-financeira, podendo ainda, em casos de potenciais irregularidades tomar as medidas que entender cabíveis, inclusive, realizar o encerramento da Conta, caso constate que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) encontra-se nas seguintes situações:
3.5.1.1. “suspensa","cancelada" ou "nula", no CPF; ou
3.5.1.2. "inapta","baixada" ou "nula", no CNPJ3.5.2. A CREDIHOME suspenderá a autorizaçãodo respectivo representante, mandatário ou preposto para a movimentação da Conta caso verifique irregularidade grave na inscrição desses agentes no CPF.

3.6. O Cliente declara-se ciente de que, conforme prevê a legislação vigente, as informações de cadastro poderão ser reveladas pela CREDIHOME às autoridades competentes e responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade de exatidão das informações fornecidas a CREDIHOME.

4. DA ADESÃO AO TERMO

4.1. Ao acessar o APP, o Cliente deverá ler o conteúdo deste Termo e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informando e inequívoco por meio da seleção do botão correspondente “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade” (“Aceite”). Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos canais de atendimento, entretanto, ao revogar o seu consentimento, o Cliente compreende que isto poderá restringir, suspenderou cancelar alguns dos serviços ofertados pela CREDIHOME.
4.1.1. Ao realizar o Aceite o Cliente estará automaticamente concordando e aderindo ao(s) Termo(s) e documentos relacionados.
4.1.2. O presente Termo passa a valer a partir do Aceite digital do Cliente, por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser rescindido imotivadamente por qualquer das Partes mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2. O Cliente, neste ato tem acesso a uma cópia do Termo e, tendo-os lido integralmente, para todos os efeitos legais, declara ter tomado pleno conhecimento e estar de acordo com todas as condições neles estabelecidas, sem qualquer ressalva ou restrição, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações por ele fornecidas, reconhecendo que a sua confirmação reflete adesão às mencionadas condições gerais valendo juridicamente como autorização de fornecimento dos Serviços pela CREDIHOME.

4.3. Ao realizar o Aceite deste Termo, o Cliente, declara que:
4.3.1. Tem ciência de que a Conta é uma contade pagamento pré-paga, e que o Cliente é o único responsável pela finalidade para qual será utilizada;
4.3.2. Tem capacidade para manusear aplicativos instalados em telefones celulares, tablets ou computadores;
4.3.3. Concorda com as tarifas que poderão ser cobradas em decorrência da utilização dos serviços da CREDIHOME, e que poderão ser reajustadas mediante a prévia comunicação ao Cliente nos termos daregulamentação vigente;
4.3.4. Possui plena capacidade nos termos dalegislação brasileira, e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável; Termo será de uso exclusivo do Cliente, que não poderá comercializar, repassar, ceder a terceiros a qualquer título ou explorar economicamente de qualquer forma;
4.3.6. Tem conhecimento de que todas as movimentações da Conta serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico mediante salto previamente disponibilizado em sua Conta.
4.3.7. A CREDIHOME irá proceder com a coleta e tratamento de quaisquer dados pessoais necessários para o fornecimento dos seus produtos e serviços.
4.3.8. Estar ciente de que a coleta e tratamento de dados pessoais é feita para: (i) fins de identificação e autenticação da identidade dos envolvidos na possível contratação dos referidos produtos e serviços; (II) a viabilização de ofertas e serviços da CREDIHOME ou empresas do mesmo grupo econômico; (III) proteção ao crédito; operacionalização de novos produtos; (IV) prevenção e combate de crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação; e (v)melhoria de serviços e da experiência de usuário.4.3.9. Estar ciente que certas informaçõestambém poderão ser compartilhadas para fins de cumprimento de obrigações legais e que ao término da minha relação com a CREDIHOME, caso eu deseje excluir seusdados, a CREDIHOME, com o fim de cumprir com suas obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos que a legislação vigente aplicável exigir.
4.3.10. Estar ciente que ao CREDIHOME tratará meus dados pessoais em acordo com a legislação vigente e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre proteção de dados pessoais, em especiala Lei no 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), incluindo dados pessoais submetidos na Ficha Cadastral e em conformidade com os termos da Política de Privacidade disponível eletronicamente no site por meiodo link XXX. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela CREDIHOME e em conformidade com a regulamentação aplicável, expressamente consinto com o registro e compartilhamento, pela CREDIHOME, de meus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos.
4.3.11. Quais dados são coletados quando você utiliza nossos Canais Digitais: Informações fornecidas pelo seu navegador; Data e hora do seu acesso; A versão de utilização do aplicativo; Localização do seu acesso, caso permitido por você no seu dispositivo móvel; As suas ações nos CanaisDigitais.

5. DO DEPÓSITO NA CONTA

5.1. O Cliente poderá realizar o crédito em sua Conta por qualquer meio de transferência eletrônica disponibilizado pelo BCB ou pela emissão via APP de boleto bancário a ser pago exclusivamente em instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional.
5.1.1. Créditos realizados mediante pagamento de boleto, será disponibilizado no dia útil seguinte ao processamento da liquidação do boleto bancário nos bancos.

6. DO ENCERRAMENTO DA CONTA

6.1. O encerramento da Conta estará condicionado à:
6.1.1. inexistência de quaisquer saldos na Conta (disponível, indisponível ou bloqueado);
6.1.2. ausência de tarifas devidas e ainda não liquidadas na data da solicitação de encerramento;

6.2. Cumpridos os requisitos previstos acima o encerramento da Conta ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o envio da carta de encerramento assinada pelo cliente através dos meios de comunicação da CREDIHOME, seja, por meio fı́sico, por meio eletrônico (e-mail), ou ainda através do APP, ou qualquer outra forma previamente informada pela CREDIHOME.

6.3. Havendo saldo ou tarifa a ser debitada, o prazo para a CREDIHOME proceder com o encerramento será de até 30 (trinta) dias, desde que neste prazo sejam atendidos os requisitos contidos no presente Termo;

6.3.1. Deverá ser mantido saldo suficiente para a liquidação dos compromissos assumidos com a CREDIHOME, relacionados com a Conta em encerramento e decorrentes de: prestação de serviços, débitos programados, tarifas e demais obrigações;
6.3.2. As demais transações efetuadas pelo Cliente, em havendo fundo para tanto, serão pagas normalmente, durante o período entre o acolhimento da solicitação e a data do efetivo encerramento da Conta;

6.4. O Cliente fica desde já ciente que transcorrido o prazo determinado na presente clausula sem cumprimento dos requisitos para encerramento, deverá ser realizado nova solicitação de encerramento da Conta.

6.5. A suspensão da cobrança da tarifa da Conta pela CREDIHOME ocorrerá a partir do recebimento da solicitação de encerramento, desde que não haja saldo na Conta; ficando o Cliente ciente da cobrança de tarifa proporcional ao período do mês em que utilizou a Conta.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. Como condição à celebração deste Termo, o Cliente declara e garante à CREDIHOME que: caso aplicável (i) é residente no Brasil; e (ii) é plenamente capaz nos termos da Lei para celebrar o presente Termo e cumprir todas as obrigações assumidas nele; (iii) que são verdadeiras as informações fornecidas; (iv) da condição de não enquadrar-se como pessoa politicamente exposta (PPE), conforme conceito estabelecido pela Circular 3.978/20 do BCB (Circular 3.978/20 - artigo 27o, parágrafo 1o - Consideram-se pessoas politicamente expostas: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) Natureza Especial ou equivalente; c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente; III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII - os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos Municípios.); e (v) estar ciente da obrigação de comunicar a CREDIHOME, por ocasião de atualização Cadastral, havendo qualquer alteração da condição das pessoas aqui referidas, principalmente caso venham a tornar-se uma PPE.

7.2. Zelar pela segurança da senha, não permitindo que terceiros a utilizem para realizar transações ou retiradas/saques, comunicando a CREDIHOME qualquer fato que possa caracterizar fraude ou uso indevido da Conta.

7.3. Utilizar a Conta exclusivamente para os fins a que destina, abstendo-se de utilizá-la em atividades não permitidas na legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas.

7.4. Comunicar à CREDIHOME qualquer irregularidade detectada em sua Conta, em suas transações ou nos serviços recebidos.

7.5. Não realizar nem tentar realizar qualquer transação que possa ser considerada violação à Lei, incluindo, sem limitação, evasão de divisas, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou qualquer outro crime contra o sistema minanceiro nacional e a ordem econômica.

7.6. Não praticar nem tentar praticar nenhuma espécie de engenharia reversa, decomposição, descompilação, decriptação ou de outra forma qualquer violação à exclusiva propriedade da CREDIHOME, ou de seus parceiros, sobre o aplicativo.

7.7. O Cliente será exclusivo responsável, civil e criminalmente, por todas as consequências diretas e indiretas de qualquer ato praticado, incluindo atos: (i) em violação às obrigações estabelecidas neste Termo, na Lei e nas normas aplicáveis no local de realização de uma transação; ou (ii) com dolo, má-fé, negligência, imprudência, imperícia ou desconhecimento de qualquer norma aplicável.

7.8. O Cliente não poderá utilizar a Conta, APP, nem qualquer dos Serviços para nenhuma finalidade que contrarie o disposto neste Termo ou na lei, incluindo, sem limitação, qualquer atividade com o propósito de finalizar com finalidade de realizar lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, porte moeda sem declaração, ou qualquer outra atividade contra o sistema financeiro nacional.

7.9. A CREDIHOME não garante em momento algum que a prestação dos Serviços seja continua, ininterrupta ou isenta de falhas. O Cliente reconhece que o site, o aplicativo, e as demais funcionalidades necessárias à prestação dos serviços são-lhe disponibilizadas no estado em que se encontram, e que a CREDIHOME não assume qualquer responsabilidade por prestar os Serviços de forma contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

7.10. É vedado ao Cliente sem a prévia, específica e escrita autorização da CREDIHOME, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor ou de qualquer outra forma ceder total ou parcialmente o direito de uso do software, bem como, copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões, elaborar obras derivada do software ou de qualquer de suas partes ou componentes, demonstrar, decompilar, fazer engenharia reversa ou, por meio de qualquer outra forma, utilizar seu código fonte e/ou qualquer outro dado ou informação confidencial relativo ao software para fins não autorizados pela CREDIHOME e/ou por mim, remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros relativos à direitos de propriedade contidos no software.

7.11. A ocorrência da hipótese prevista na cláusula anterior acima, resultará ao Cliente a aplicação de uma multa equivalente à média mensal dos valores transacionados nos últimos 12 (doze) meses e não obstará indenização suplementar a ser apurada judicialmente.

7.12. O Cliente se compromete a instalar e manter atualizados softwares anti-spywares, antivírus e outros que objetivem evitar a violação do computador que acessará o software de solução de pagamentos da CREDIHOME.

7.13. É de exclusiva responsabilidade do Cliente possuir equipamentos de informática, assim como conexão de acesso à internet em condições adequadas ao bom desempenho do objeto deste Termo.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDIHOME

8.1. Informar ao Cliente a ampla rede de estabelecimentos credenciados e manter o sistema operacional de modo a possibilitar ao Cliente seu uso.

8.2. Manter os canais de atendimento, cujo horários de atendimento estarão disponíveis em todos os canais de comunicação com o Cliente.

8.3. Caso a CREDIHOME constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao Cliente e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a conta do Cliente pode ser bloqueada, não assistindo ao Cliente direito de indenização.

8.4. A CREDIHOME não se responsabiliza pela criação e segurança do ambiente virtual do Cliente.

9. DA DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

9.1. O Termo tem duração por tempo indeterminado.

9.2. As Partes poderão rescindir o Termo a qualquer momento, sem necessidade de motivação e sem nenhum ônus, mediante notificação escrita por qualquer meio entregue à outra Parte, ou término do relacionamento dos Serviços.

10. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

10.1. Qualquer alteração neste Termo deve ser comunicada ao Cliente por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica disponível, passando a vigorar 30 (trinta) dias corridos após o seu envio. Caso o Cliente não concorde com as modificações, poderá rescindir o Termo.

10.2. O Cliente autoriza que todos os dados processados pelo software sejam armazenados e transferidos para o banco de dados da CREDIHOME, nos termos da política de uso da informação.

10.3. Em nenhuma hipótese, a omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste contrato constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito da referida Parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou exercer seus direitos oriundos deste Termo.

10.4. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições deste Termo não prejudicará os demais capı́tulos. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-á o contrato como modificado com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou inemicaz, de modo a manter a higidez deste contrato e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.